Compensação de ICMS

Nossa Consultoria em Compensação de ICMS consiste no levantamento dos débitos existentes passíveis de compensação, pedido dos benefícios de 95% de redução dos Juros e Multas, Suspensão de toda Ação Executiva e extinção após a quitação do débito tributário, parcelamento da Cota do Município em até 60 X, parcelamento do Funjus.

O objetivo da Compensação de ICMS é o encontro de dívidas com o propósito de extingui-las, com o mínimo de desembolso em pecúnia, visto que, os créditos são adquiridos após os descontos dos Juros e Multas previstos em lei com deságios de até 50% dos valores. A compensação visa celeridade nas relações, minimizando a circulação de papel moeda e economia de tempo no resgate dos débitos.

Importante lembrar que todo o processo é administrativo, um acordo, não dependendo de julgamento, diminuindo os custos com recursos e mandados e suspendendo de imediato toda e qualquer execução fiscal.

Fiscalização é intensificada em MT para combater sonegação

Uma campanha quer combater a evasão de receita em Mato Grosso. O prejuízo calculado para este ano ao Estado é de quase R$ 1 bilhão. Por isso, a partir desta terça-feira a fiscalização foi intensificada e o Ministério Público já ofereceu denúncia contra oito empresas por sonegação fiscal.

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http://rmtonline.globo.com/addons/video_player.asp?em=2&v=15476

Fonte: TVCA

Receita identifica lojas virtuais que faziam contrabando

A Operação Matrix, coordenada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo e pela Receita Federal, identificou dez empresas de comércio eletrônico que chegaram a sonegar R$ 57,6 milhões por ano, em média. Segundo o coordenador da administração tributária da Fazenda estadual, Otávio Fineis Júnior, os comerciantes vendiam produtos que entravam no País sem recolher impostos por meio de grandes portais de comércio eletrônico.

Lojas virtuais com preços muito abaixo da média foram as primeiras a serem consideradas suspeitas. Os agentes envolvidos na investigação, que teve início em fevereiro, se fizeram passar por compradores e chegaram a adquirir produtos de comerciantes irregulares.

Dentro da Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, os agentes paulistas fizeram nesta terça-feira (17) apreensões de computadores e mercadorias em 12 endereços no Estado. O coordenador da administração tributária da Fazenda estadual, Otávio Fineis Júnior disse em entrevista coletiva que o valor é só "a ponta do iceberg".

- Estamos tratando de um universo desconhecido de irregularidades, mas nosso objetivo é chegar, em algum momento, ao todo deste universo.

De acordo com o superintendente regional da Receita Federal, José Guilherme Antunes de Vasconcelos, foram recolhidos poucos produtos, pois os comerciantes atuavam de suas residências ou pequenos escritórios e não mantinham estoque dos itens, apesar de movimentarem um volume grande de mercadorias. Segundo Vasconcelos, os documentos e as informações que estão no disco rígido dos computadores servirão para dar continuidade à investigação até que se chegue aos fornecedores das mercadorias, fruto de contrabando.

- Conseguimos um volume formidável de documentos. Nosso foco agora será identificar quem traz essas mercadorias para o país sem pagar tributos.

O diretor-adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Antônio de Moura Campos, afirmou que, quando abordados pelos agentes, nenhum dos comerciantes soube informar a origem dos produtos que vendia pela internet.

- Não há dúvida: eram objetos de descaminho. Das dez empresas alvo da operação, três tinham endereços falsos registrados nos portais de venda. Essas pessoas se escondem no ambiente virtual.

Os comerciantes foram autuados pelo Fisco estadual e terão de devolver aos cofres públicos os tributos sonegados. Eles poderão ainda responder a ações penais se denunciados pelo Ministério público Estadual (MPE) e correm o risco de perder a inscrição na Junta Estadual por venderem produtos vindos de descaminho.

Um portal da internet que abriga esses comerciantes foi notificado nesta terça-feira (17) a prestar esclarecimentos sobre as operações comerciais feitas nos últimos cinco anos, por meio de seus 200 maiores usuários em volume de vendas. Segundo a Fazenda, 751 agentes fiscais atuaram na operação, que envolveu 50 cidades paulistas.

Fonte: R7

Empresas são alvo de operação contra sonegação

Técnicos de secretarias estaduais da Fazenda, da Receita Federal e promotores públicos fecharam o cerco contra empresas suspeitas suspeitas de não pagar cerca de R$ 4 bilhões em impostos.

Empresas de vários estados foram alvo nesta terça-feira de uma operação de combate à sonegação fiscal. Elas são suspeitas de não pagar cerca de R$ 4 bilhões em impostos, nos últimos dois anos.

Foi uma operação conjunta. Técnicos de secretarias estaduais da Fazenda, da Receita Federal e promotores públicos fecharam o cerco contra empresas suspeitas de sonegação em 12 estados e no Distrito Federal.

No interior paulista, um posto de Limeira foi lacrado e o combustível apreendido. O gerente só não ficou preso porque pagou fiança.

Em São Paulo, dez empresas também foram vistoriadas. Segundo o Ministério Público, elas vendiam produtos eletrônicos pela internet, sem pagar o ICMS e o imposto de importação.

Só nesta terça-feira, em todo estado, mais de 20 empresas foram denunciadas à Justiça por sonegação fiscal. Juntas elas devem aos cofres públicos cerca de R$ 130 milhões, mas o prejuízo ao estado é bem maior.

Em São Paulo, a Secretaria Estadual de Fazenda pediu ao Ministério Público a abertura de 1700 processos contra empresas por falta de pagamento de impostos. De acordo com os técnicos, em apenas três meses, a sonegação no estado chegou a R$ 2 bilhões.

O superintendente da Receita Federal em São Paulo disse que com a análise dos computadores apreendidos nesta terça-feira outras várias outras empresas deverão ser investigadas.

“O que nós conseguimos hoje foi um volume muito bom, um volume diria formidável de documentos para serem agora trabalhados e isso vai gerar varias ações”, afirmou o superintendente da Receita Federal – SP, José Guilherme de Vasconcelos.

Para o Ministério Público, há uma boa possibilidade de se recuperar grande parte do que foi sonegado. A ação desta terça-feira já produziu os primeiros resultados.
“Nós tivemos registros de pessoas que estão correndo para poder recolher valores que estavam em aberto só por conta da veiculação dos resultados parciais da operação”, disse o promotor de Justiça José Reinaldo Carneiro.

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http://jornalnacional.globo.com/Telejornais/JN/0,,MUL1382846-10406,00-EMPRESAS+SAO+ALVO+DE+OPERACAO+CONTRA+SONEGACAO.html

Fonte: G1

Leis de Compensação

- LEI N° 8.672 06 de julho de 2007

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